Mais de um ano depois da edição da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012, que propunha a renovação de concessões de hidrelétricas cujas concessões estavam vencidas ou próximas disso, o governo ainda não decidiu o que fazer com os contratos que chegaram ao final. A CESP, que decidiu não aceitar os termos propostos para prorrogar suas concessões, está com a UHE Três Irmãos sem contrato desde 19 de novembro de 2011.
Em 7 de março de 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), instada pelo Ministério de Minas e Energia, distribuiu a geração da usina da CESP entre as concessionárias de distribuição. A energia passou a ser valorada por uma tarifa estabelecida pela própria Aneel, que prevê apenas ressarcimento de custos com operação, manutenção e impostos, acrescida de um retorno de 10%.Isso tem representado uma receita mensal de cerca de R$5,7 milhões para a CESP.
A estatal paulista aceitou ficar responsável pela operação da usina até que o governo promova a relicitação da concessão. No leilão, a própria CESP poderá disputar nova concessão do ativo. A tarifa, é quase certo, será a mesma paga hoje à companhia.
Quando a concessão de Três Irmãos não foi renovada, o governo disse que ela seria colocada em leilão o quanto antes. A data prevista passou do primeiro para o segundo semestre de 2013 e, agora, para o final de janeiro de 2014.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, admitiu que o leilão exigirá um edital "diferenciado", para que eventuais empresas interessadas tenham todas informações à disposição, uma vez que precisarão precificar a operação da usina para dar lances.
Quaisquer investidores terão que estar dispostos a correr os riscos inerentes ao projeto por 30 anos. Eventuais gastos extras que apareçam nesse período não poderão ser repassados à tarifa, a não ser com autorização da Aneel.
Até agora, as portarias publicadas pelo MME com disposições para o futuro das hidrelétricas cujas concessões vencerem excluem estrangeiros sem hidrelétricas no Brasil da competição por esses ativos - que têm a chinesa State Grid especulada como potencial interessada. A Portaria 123, de abril, diz que poderá ser exigida experiência em ao menos uma hidrelétrica no País. Enquanto a 214, de junho, pede atuação em uma hidrelétrica em operação há pelo menos cinco anos e com despacho centralizado pelo ONS, o operador do sistema brasileiro.
A BRIGA COM O GOVERNO
Outra hidrelétrica com concessão vencida é a de Jaguara, da CEMIG, sem contrato desde agosto. A empresa, porém, conseguiu uma liminar para seguir operando a usina nas mesmas condições contratuais até julgamento de sua ação.
Tanto Jaguara quanto a UHE Três Irmãos, da CESP, possuíam contratos de concessão que preveem o direito de uma renovação por mais 20 anos, desde que seguida a legislação vigente do setor no momento do fim do contrato.
O governo, ao publicar a MP 579, entendeu que alterou o marco legal e, assim, as empresas precisariam aceitar as novas regras para ter direito à prorrogação. Já as concessionárias alegam que todas outras usinas com contrato semelhante que tiveram vencimentos até agora conseguiram a prorrogação nos mesmos termos, e pedem o mesmo direito.
A consultoria PSR, do especialista Mário Veiga, afirmou em um estudo que é correto que o governo queira onerar as empresas como contrapartida pela renovação, mas entende que tal imposição devia ter sido feita anteriormente, para as concessões que já foram prorrogadas até 2012. Para preservar a isonomia e as expectativas, ele sugere que o governo devia aceitar prorrogar os contratos mais uma vez sem contrapartidas.
Posição semelhante têm o diretor da Aneel, Edvaldo Santana, e o ex-diretor Julião Coelho, que deixou o cargo neste ano. Para ambos, a decisão do governo quebra expectativas e aumenta a percepção de risco regulatório do setor elétrico, prejudicando o interesse de investidores de longo prazo.
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